LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados A MP 959/2020 adiou o inicio da vigência da LGPD para maio de 2021, porém a MP ainda está sob análise do Congresso, que vai votar a mesma, pois há chance da medida provisória caducar, o que manteria a sua entrada em vigor para agosto de 2020. Por outro lado é relevante notar que também está para ser publicado o Decreto Federal que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), importante para aplicação e implementação da LGPD.


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