Considerando a responsabilidade social que o escritório sempre manteve com seus clientes e com a sociedade. Considerando a pandemia que assola o mundo. Nós, do escritório Ferreira e Campos Advogados, viemos informar que estaremos trabalhando em home office, no período de 17/03/2020 a 30/03/2020, sendo certo que poderemos ser contactados pelos telefones (24) 992310003 / 992427877, ou pelo e-mail [email protected]
Certos da compreensão de todos, desde já agradecemos.
Ferreira e Campos Advogados
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
A MP 959/2020 adiou o inicio da vigência da LGPD para maio de 2021, porém a MP ainda está sob análise do Congresso, que vai votar a mesma, pois há chance da medida provisória caducar, o que manteria a sua entrada em vigor para agosto de 2020.
Por outro lado é relevante notar que também está para ser publicado o Decreto Federal que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), importante para aplicação e implementação da LGPD.
