Declaração de Imposto de Renda deverá ser entregue a partir do dia 01/03/2010
Decreto 6.684/08, fixa incentivo fiscal para apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
A Suderj foi condenada a pagar indenização, por danos morais, de R$ 4 mil a dois torcedores que foram impedidos de assistir a um jogo no Maracanã devido ao tumulto na entrada. A decisão é dos desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. (site do tjrj)
Tribunal reconhece direito a correção da caderneta de poupança de quem tinha dinheiro aplicado durante Plano Verão (1988) e Plano Bresser (1987).
Aposentados tem direito a atualização real dos benefícios recebidos, podendo exigir diferenças dos últimos 5 anos.
OAB anula 2a. fase do 40o. Exame por suspeita de fraude. Cusro Esfera dará aulas tutoriais gratuitas aos prejudicados pela anulação. www.cursoesfera.com.br
Entre os julgamentos previstos para a próxima semana no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2182, que questiona a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92.
A ADI foi proposta pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN) sob o argumento de que a lei é inconstitucional por vício formal, porque ela teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65 da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que todo projeto aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional deve ser revisto pela outra. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Eros Grau.
(site do STF)
