LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
A MP 959/2020 adiou o inicio da vigência da LGPD para maio de 2021, porém a MP ainda está sob análise do Congresso, que vai votar a mesma, pois há chance da medida provisória caducar, o que manteria a sua entrada em vigor para agosto de 2020.
Por outro lado é relevante notar que também está para ser publicado o Decreto Federal que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), importante para aplicação e implementação da LGPD.
Prezado cliente,
Acompanhando as mudanças do mundo trazidas pela modernidade, vimos por meio desta informar que nossos atendimentos passarão a ser virtuais, a partir do dia 01 de dezembro de 2021.
Caso seja necessário um atendimento presencial, poderemos agendar dia e horário na Rua Marechal Deodoro, Centro, Petrópolis/RJ.
Lembramos que o contato mais rápido e eficaz conosco será pelo telefone/whattsapp: (24) 99242-7807.
Cordialmente.
Ferreira e Campos Advogados
